LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em setembro de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o setor de comunicação. O acordo detalha novas disposições para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos usuários. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos pa